Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - PRECLUSÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO VENDEDOR - ATRASO VERIFICADO - EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADO - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE ESCRITURAÇÃO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Não é lícito ao réu formular em apelação pedido subsidiário de limitação da condenação não deduzido em contestação, posto que o ordenamento jurídico veda a inovação recursal, resguardando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)