Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Instrumento particular. Bem móvel. Veículo objeto de alienação fiduciária em garantia. Admissibilidade. Transferência dos documentos do veículo não realizada pelo réu. Multas de trânsito que oneraram o autor. Decretação da revelia do réu por ausência de apresentação de sua defesa. Transferência de propriedade que se deu com a simples tradição da coisa e da existência de título translativo de direito real. Recurso não provido.

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