Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alegação de cerceamento de defesa. Inadmissibilidade. Suficiência dos elementos dos autos para a decisão. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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