Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Cautela Inominada. Liminar. Pretendida vedação, requerida por agência fotográfica e sua representante, da divulgação de reclamação de consumidores, inserida em sítio especializado, na «internet, e bem assim, de matéria jornalística denunciando práticas ilícitas pela empresa. Alegação de dano à imagem. Desacolhimento. Ausência de elementos que permitam, à primeira vista, inferir abuso no exercício da liberdade de expressão e de manifestação do pensamento. Negativa de concessão da liminar. Validade. Recurso desprovido.

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