Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA TARIFA DE USO DOS SISTEMAS DE TRÂNSMIÇÃO-TUST E DISTRIBUIÇÃO-TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPRETRANTE.
1.Mandado de segurança impetrado objetivando excluir os valores das TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS, que lhe são cobrados na circulação de energia elétrica, até o deslinde da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7195. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote