Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Inadimplemento de obrigação. Notificação premonitória. Necessidade. Serviço de registro de títulos e documentos localizado em comarca diversa daquela eleita no contrato. Irrelevância. Notificação encaminhada por meio dos serviços de correio. Juntada aos autos de aviso de recebimento. Ausência. Mora não configurada. Recurso não provido.