Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.2155.2014.4800

1 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Defeito que torna o equipamento adquirido imprestável ao uso a que se destina. Condenação solidária da fabricante e da comerciante à devolução do preço pago. Recurso improvido, com determinação.

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