Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Bicicleta. Indenização. Pleito movido pelo fato da autora ter adquirido o bem junto à empresa demandada, e, ao depois, ter sido apreendida em plena via pública, sob queixa de subtração. Apreensão por autoridade policial sem que o queixoso comprovasse ser proprietário ou possuidor legítimo do bem. Conduta irregular da autoridade policial caracterizada. Bem comercializado pela requerida que emitiu documento fiscal e ofereceu termo de garantia. Procedimento correto frente ao Código de Defesa do Consumidor. Ausência de responsabilidade civil por parte da demandada. Indenização indevida. Verbas sucumbenciais estipuladas respeitados os parâmetros legais. Decisão mantida. Recurso improvido.