Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Ação indenizatória. Execução de sentença. Cálculo atualizado acrescido de juros, até a data da realização do depósito parcial com incidência, a partir de então, de nova atualização e cálculo de juros em continuação sobre o saldo devedor. Aprovação judicial. Pretensão de atualização e acréscimo de juros ao valor integral original até a data do cálculo, deduzindo-se então o valor depositado, atualizado desde a data do depósito. Inadmissibilidade. Depósito judicial atualizado e remunerado pela instituição bancária. Inexistência de mora e de privação de capital, em relação à importância colocada à disposição do Juízo. Recurso desprovido.