Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Seguro. Perdas e danos. Lucros cessantes. Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Roubo de mercadorias ocorrido quando do transporte das mesmas. Atraso no pagamento de prestação. Impossibilidade de cancelamento automático da cobertura. Ausência de prévia constituição em mora. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Alteração de modalidade do seguro contratado. Possibilidade de alteração por parte da seguradora, desde que notificada a segurada com 30 dias de antecedência. Caso em que não restou demonstrada ciência à segurada acerca da alteração havida em relação a necessidade de escolta/rastreamento. Não pode ser objeto de impedimento ao recebimento da indenização Licenciamento do veículo. Segurada que providenciou o licenciamento, que não se concluiu por existência de multas. Seguradora que pagou indenização à segurada em caso idêntico, sem qualquer ressalva. Indenização devida. Lucros cessantes. Pretensão ao seu recebimento. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração nesse sentido a ser reparada. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.