Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.1754.5008.2700

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre integralidade do imóvel gerador da dívida. Cabimento. Despesas condominiais. Solidariedade entre condôminos ou comunheiros perante o condomínio. Citação de todos. Desnecessidade. Preservação de fração ideal. Descabimento. Recurso provido.

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