Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Cumprimento de sentença. Necessidade de prévia intimação pessoal. Incidência da Súmula 410, do Superior Tribunal de Justiça. Multa indevida. Cancelamento, ademais, de sanção por litigância de má-fé, pois não configurada. Recurso conhecido e provido.
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