Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de redução da multa cominatória fixada por descumprimento de decisão judicial. Cumprimento da obrigação de fazer após 307 (trezentos e sete dias) da data determinada. Valor da multa fixado para garantir a efetividade do cumprimento da decisão judicial. Inexistência de teto. Exegese da Lei, art. 52, V 9.099/95. Multa fixada na Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de redução da multa cominatória fixada por descumprimento de decisão judicial. Cumprimento da obrigação de fazer após 307 (trezentos e sete dias) da data determinada. Valor da multa fixado para garantir a efetividade do cumprimento da decisão judicial. Inexistência de teto. Exegese da Lei, art. 52, V 9.099/95. Multa fixada na decisão que determinou a obrigação de fazer no processo de origem, inclusive com majoração após a concessão de mais prazo para cumprimento. Conhecimento do montante diário devido em caso de descumprimento da determinação judicial. Multa integralmente devida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.