Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Mandado de segurança. Fornecimento gratuito do medicamento abiraterona (zytiga) 250 mg. Paciente portador de neoplasia maligna de próstata (cid 10 c61.0), de metástases ósseas em estágio clínico IV, resistente a castração, além de leucemia linfocítica crônica (llc) em atividade, hipertensão arterial sistêmica e diabetes tipo II. Responsabilidade do estado.

«1. De proêmio, afastou-se a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco, eis que é justamente em razão do caráter solidário da obrigação de prestação de serviços públicos de saúde que podem ser demandados quaisquer dos devedores co-obrigados, à escolha do credor. ... (Continua)