Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Astreintes. Dois mil reais por dia. Proporcionalidade e razoabilidade. Ausência de exorbitância. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

«1. Não é exorbitante a multa diária fixada pelo juízo de primeiro grau no valor de R$ 2.000,00, porquanto à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade foi arbitrada em um valor adequado para a consecução de seus fins, a saber, meio coercitivo direcionado a forçar o cumprimento da obrigação de fazer, consistente em fornecer medicamentos e cilindros de oxigênio, necessários para a sobrevivência da Requerente. Precedente deste Tribunal: TJ-PE - ED: 121236520128170000 PE 0017238-67.2012.8.17.0000, Relator: José Ivo de Paula Guimarães, Data de Julgamento: 20/09/2012, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 179. ... (Continua)