Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Ação de rescisão contratual c.c. devolução dos valores pagos. Procedência. Possibilidade de o promitente comprador inadimplente pleitear a rescisão contratual. Entendimento da Súmula 1 deste Tribunal de Justiça. Aplicabilidade da legislação consumerista. Devolução dos valores pagos, com retenção de 20% que se mostra adequada e bem indeniza a ocupação do lote. Restituição que deve se operar de uma única vez. Incidência de juros moratórios, a contar da citação. Sentença reformada em parte. Recurso do autor provido em parte, desprovido o da ré.