Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Registro público. Retificação. Prenome civil. Transexual que se submeteu à transgenitalização. Nome constante em seu registro de nascimento que o submete a ridículos transexualismo, que, ademais, é patologia e não perversão sexual. Entendimento. Possibilidade de modificação do nome. Inteligência dos artigos 55, parágrafo único e 109 da Lei de Registros Públicos. Solução que, além disso, atende ao postulado da dignidade da pessoa humana alteração do sexo também deferida, até porque solução contrária, tal como a aposição do termo transexual, em lugar do masculino ou feminino, seria adversa ao próprio direito constitucional vigente, importando séria violação à dignidade humana. sentença reformada, acolhendo-se, ademais, o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita e a retificação do registro civil público do assentamento do autor, quanto ao seu prenome, que passa a ser Josiany Neres Glória, modificado também o gênero para o feminino e observando-se que as modificações procedidas decorreram de decisão judicial. Recurso provido.