Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação monitória. Contrato de conta corrente com limite de cheque especial. Capitalização de juros. É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. A única exceção que se abre está na capitalização mensal que se admite nas cédulas previstas em Leis especiais, ou nos contratos celebrados após a entrada em vigor da Medida Provisória 1963-17/2000, de 30.03.2000, e suas reedições. Contrato firmado antes da entrada em vigor da aludida medida provisória. Capitalização indevida. Apelo provido.