Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cominatória. Condomínio. Despesas condominiais. Direito de deliberação assemblear não exercitado. Obrigatoriedade de contribuição para as despesas de condomínio, independentemente de comparecimento ou voto na Convenção Condominial. Sentença mantida. Recurso não provido.
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