Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Limitação do montante indenizatório a 1/6 do valor integral descrito na lei, relativamente ao quinhão hereditário de um dos coautores. Descabimento. Caso em que todos os herdeiros do beneficiário integram a lide, figurando no polo ativo da contenda. Recurso não provido.