Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Cobrança. Sobreestadia de contêiner. Necessidade de observância do período isento de cobrança da «demurrage («free time) previsto expressamente nos conhecimentos de transporte marítimo («bill of lading). Documentos que, uma vez firmados pela transportadora, obrigam-na a respeitar as cláusula convencionadas. Termos de compromisso firmados posteriormente por despachante aduaneiro que, no tocante aos períodos livres de incidência da «demurrage, não podem prevalecer sobre aqueles fixados nos conhecimentos de transporte marítimo. Recurso adesivo da ré parcialmente provido, por votação unânime.

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