Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Imóvel alienado arrematado por meio de Carta de Arrematação extraída de Execução por Título Extrajudicial. Processo suspenso aguardando recurso em ação de Anulação de Execução Extrajudicial realizada nos termos do Decreto-lei 70/66, no âmbito da Justiça Federal. Morosidade na tramitação do ação prejudicial. Suspensão do feito. Desnecessidade. Imperativo de celeridade processual. Paralisação que ultrapassa o limite imposto no CPC/1973, art. 265, IV, «a. Registro imobiliário que produz seus regulares efeitos, enquanto não cancelado. Constitucionalidade e regularidade da modalidade de execução, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Desnecessária, para efeitos de prequestionamento, a expressa menção ao dispositivo legal violado. Sensato que, até que se decida a regularidade da execução, permaneça o titular de domínio de posse daquilo que lhe pertence. Procedência mantida. Recurso improvido.