Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação cível. Execução fiscal. Fundamentação utilizada pelo apelante dissociada da fundamentação utilizada na sentença. Inépcia recursal. Apelo não conhecido.
«1. Da leitura da apelação, percebe-se que a fundamentação utilizada pelo apelante está dissociada daquela utilizada na sentença, o que torna a petição recursal inepta, por violação ao disposto no CPC/1973, art. 514, II. ... ()
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