Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ICMS. Embargos à execução fiscal. Descaracterização de operação interestadual, com a consequente aplicação da alíquota interna. Cláusula FOB se opera entre as partes, não vinculando o fisco. Manutenção da decisão de improcedência dos embargos. Recurso improvido.
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