Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indenizatória. Pedido fundado em proposta não convertida em contrato e não aceita expressamente pelo interessado. Inexistência de ato ilícito. Aplicação dos artigos 427 e seguintes do Código Civil. Improcedência da ação. Recurso do réu provido, desprovido o do autor.

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