Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionário público municipal. Adicional por tempo de serviço. Pedido de incidência sobre os vencimento integrais. Inadmissibilidade. Vedação de incidência recíproca, ainda que as vantagens não tenham a mesma natureza. Aplicação da regra do CF/88, art. 37, XIV, à falta de regra específica. Recurso fazendário provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote