Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário. Previdência social. Pensão. Aposentadoria. Complementação. Ex-ferroviário. Fepasa. Piso de dois e meio salários mínimos. Contrato coletivo e Lei estadual 9343/96. Obrigação legal imputada à fazenda do estado. Inaplicabilidade da Súmula vinculante 4 ao caso em tela. Pretensão de restabelecimento da estrutura de cargos e salários implementada pela fepasa para se manter entre as diversas classes uma diferença média de 14% em sua remuneração. Inadmissibilidade. Absoluta ausência de previsão legal. Sentença de procedência reformada. Recurso parcialmente provido.