Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Duração da hora noturna.
«A redução ficta da hora noturna não se encontra no rol dos chamados direitos absolutamente indisponíveis, sendo passível de negociação coletiva, especialmente quando o instrumento normativo de um lado estabelece a duração de 60 minutos, mas, de outro, majora-lhe o percentual.... ()
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