Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Transação. Rescisão de contrato. Transação extrajudicial. Comparecimento direto da parte. Validade. Processo extinto
«- Confluentes os requisitos do art. 104 do Código Civil e tratando-se de direito patrimonial disponível, confere-se validade à transação celebrada entre as partes, visando à extinção do processo, ainda que uma delas compareça ao instrumento diretamente, sem a intervenção de advogado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote