Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Auxílio cesta-alimentação. Natureza indenizatória. Integração. Impossibilidade.
«A parcela «auxílio cesta-alimentação concedida aos empregados da ativa da CEF, em decorrência de norma coletiva de trabalho, não abrange os inativos, devido à sua natureza indenizatória, razão pela qual o recorrente aposentado não faz jus ao benefício pretendido. Inteligência da OJ Transitória 61 do Col. TST.... ()
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