Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.3663.0000.3700

1 - STF Recurso de natureza extraordinária. Julgamento. Premissas fáticas.

«O recurso de natureza extraordinária há de ser analisado a partir das premissas fáticas constantes do acórdão impugnado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF