Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Suprimento judicial de vontade. Direito civil e processual civil. Ação ordinária. Obrigação de fazer. Transferência de ônus real. Cumprimento de sentença. Manifestação de vontade perante órgão da administração pública. Suprimento judicial de vontade. Obrigação não contemplada na sentença exequenda. Violação ao devido processo legal
«- É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. ... ()
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