Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Pensão por morte. Agravo de instrumento. Pensão por morte. Viúvo. Requisitos para tutela antecipada. Presença. Verba de natureza alimentar
«- A Constituição Federal assegura o recebimento da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, sem distinção de sexo. ... ()
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