Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Obrigação indivisível. Solidariedade. Obrigação. Transferência total do imóvel. Fracionamento. Correção monetária. Termo inicial
«- Inexistindo solidariedade, não pode um sujeito ser compelido a cumprir a obrigação assumida de forma independente por outro. ... ()
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