Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Desapropriação. Reexame necessário. Ação de desapropriação. Imissão liminar na posse. Perícia judicial. Indenização justa
«- A avaliação feita pelo perito judicial, de modo fundamentado e lógico, apreciando as peculiaridades do terreno e valores de mercado, deve prevalecer sobre a indenização ofertada, sobretudo se a Administração Pública deixou de apresentar elementos hábeis a desconstituir a conclusão do laudo. ... ()
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