Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de assinatura do substabelecente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote