Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ato judicial. Mandado de segurança. Cumprimento de sentença. Inexistência de direito líquido e certo. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Supremo Tribunal Federal, Súmula 267). ... ()
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