Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Usucapião especial urbano arguido na contestação. Possibilidade. Posse injusta. Requisitos da reintegratória demonstrados. Sentença mantida
«- Demonstrada a posse injusta sobre o imóvel litigioso, impossível se torna reconhecer a presença de usucapião especial urbano. ... ()
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