Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Oposição prematura. Extemporaneidade.
«1. «O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que, em aplicação analógica do disposto na Súmula 418/STJ, os embargos declaratórios, opostos antes da publicação do acórdão embargado, devem ser considerados extemporâneos (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 161.982/SE, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 26/11/2013). ... ()
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