Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão interlocutória que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária. Acerto da decisão recorrida. Desconsideração de personalidade jurídica embasada em sólido conjunto probatório que demonstra coincidências de endereço, composição societária e identidade de atividades observadas, as quais conjuntamente constituem indicativos de abuso de personalidade ou confusão patrimonial. Presença dos requisitos do art. 50 do CC. Dispositivo legal que não faz distinção acerca da responsabilização do sócio majoritário ou minoritário. Circunstância irrelevante no caso da desconsideração da personalidade jurídica, que atinge o patrimônio do sócio, independentemente de ser minoritário ou sem poderes de administração. Responsabilidade da agravante Bianca decorre do fato de, incontroversamente, ainda ser sócia da empresa Outlook (sobre quem recai responsabilidade pela dívida executada por força da sua incontroversa confusão patrimonial com a executada principal), devendo responder na proporção de sua participação societária nessas empresas. ... (Continua)