Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.1150.0000.1100

1 - TJMG Nunciação de obra nova. Reforma de prédio municipal. Ação de nunciação de obra nova cumulada com demolição. Reforma de prédio municipal. Liminar indeferida. Obra concluída. Demolição desnecessária. Indenização cabível

«- O aproveitamento como suporte para telhado, por parte de um dos confinantes, de muro divisório construído pelo outro enseja indenização no valor de metade da construção e do terreno correspondente (CC, art. 1.304)... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF