Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processo civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Enquadramento jurídico dos fatos. Revisão pelo STJ. Possibilidade. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Concessionária. Negligência. Culpa concorrente.

«1. Inexiste ilegalidade nos casos em que o Juiz, verificando estar o processo suficientemente instruído, considera desnecessária a produção de outras provas e julga antecipadamente o mérito da ação. Precedentes. ... (Continua)