Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 535. Questão não suscitada no momento oportuno. Recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Décimo terceiro salário.
«1. A alegada afronta ao CPC/1973, art. 535 não foi suscitada nas razões de recurso especial. «Ressalte-se que é vedado, em sede de agravo regimental, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, as quais não foram suscitadas no momento oportuno (AgRg no Ag 1.160.469/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 28.9.2010). ... ()
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