Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Direito do Trabalho e Direito Constitucional. 3. Decisão reclamada transitada em julgado. Incidência da Súmula 734/STF. 4. Decisão reclamada não divergiu do aresto paradigma, nem da orientação predominante do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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