Jurisprudência Selecionada
1 - STF Contribuição social. Função comissionada. Precedentes. Ressalva de entendimento pessoal.
«Os precedentes do Supremo são no sentido de afastar a contribuição social quando a parcela base não repercute nos cálculos da aposentadoria.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote