Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ministério Público Estadual. Ilegitimidade para interposição de recurso em face de decisão proferida por esta corte superior. Precedentes. Penal. Desclassificação do crime de tortura para abuso de autoridade. Pleito ministerial de reconhecimento do crime de tortura. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Óbice do verbete sumular 7 do STJ. Agravo do parquet estadual não conhecido e agravo do Ministério Público federal desprovido.
«1. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público Estadual não tem legitimidade para interpor recurso contra as decisões desta Corte, atividade que é restrita ao Ministério Público Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote