Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Base de cálculo. Gefa. Incidência indireta. Vedação ao bis in idem.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o reajuste de 28,86% não pode incidir diretamente sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, uma vez que essa gratificação tem o vencimento como base de cálculo e, dessa forma, já sofrerá repercussão indireta com a incidência de tal percentual. Precedente: AgRg nos EREsp 1.225.763/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 13/09/2012. ... ()
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