Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ação de improbidade administrativa contra desembargador federal. Inexistência de foro privilegiado por prerrogativa de função. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo do embargante. Efeito infringente. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. ... ()
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