Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Ação declaratória cumulada com restituição de indébito. Legitimidade ativa. Alegada violação do CF/88, art. 97. Não ocorrência.
«1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que não há violação do CF/88, art. 97 quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar a legislação infraconstitucional e a aplicá-la ao caso concreto. ... ()
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