Jurisprudência Selecionada
1 - STF Delegação. Produtos semielaborados. Definição. Confaz. Valia. Precedente do plenário. Ressalva de entendimento pessoal.
«O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário 240.186/PE, proclamou a constitucionalidade da Lei Complementar 65/1991 no que encerrou delegação ao Confaz para definir produtos semielaborados - voto vencido.... ()
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